![\"\"](\"http:\/\/www.jf-travancadelagos.pt\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/brasao.jpg\")
<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
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\u00a0<\/strong>NORMA DO CONTROLO INTERNO<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Ao abrigo do Decreto Lei n.\u00ba 54 \u2013 A \/ 99, de 22 de Fevereiro (POCAL), com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 162\/99,de 14 de setembro, a Junta de Freguesia de Travanca de Lagos elaborou o seu Regulamento de Controlo Interno.<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n PRINC\u00cdPIOS GERAIS <\/strong><\/p>\n ARTIGO 1.\u00ba<\/strong><\/p>\n OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n O presente Regulamento visa acompanhar, de forma eficaz, as atividades da autarquia e dessa forma, pretende refor\u00e7ar a confian\u00e7a nas contas, registos e documentos de suporte e de um modo geral, a confian\u00e7a de terceiros.\u00a0<\/strong><\/p>\n ARTIGO 2.\u00ba<\/strong><\/p>\n RESPONSABILIDADES MATERIAIS<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 A Junta de Freguesia tem as compet\u00eancias materiais previstas na Lei 75\/2013 de 12 de setembro.<\/p>\n 2 \u2013 A Junta de Freguesia pode delegar as suas compet\u00eancias no respetivo presidente, com exce\u00e7\u00e3o das previstas nas al\u00edneas referidas no n\u00famero 1 do artigo 17.\u00ba da Lei 75\/2013 de 12 de setembro.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n ARTIGO 3.\u00ba<\/strong><\/p>\n COMPET\u00caNCIAS DE FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 Compete \u00e0 Junta de Freguesia:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0 Executar e velar pelo cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia de Freguesia;<\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0 Gerir os servi\u00e7os da Freguesia;<\/p>\n c)\u00a0\u00a0\u00a0 Proceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o das faltas dos seus membros e \u00e0 respetiva justifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d)\u00a0\u00a0\u00a0 Instaurar pleitos e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se n\u00e3o houver de direitos de terceiros;<\/p>\n e)\u00a0\u00a0\u00a0 Gerir os recursos humanos ao servi\u00e7o da Freguesia.<\/p>\n 2 \u2013 A Junta de Freguesia re\u00fane ordinariamente uma vez por m\u00eas e extraordinariamente sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n ARTIGO 4.\u00ba<\/strong><\/p>\n COMPET\u00caNCIAS DO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 O Presidente da Junta de Freguesia tem as compet\u00eancias previstas no artigo 18.\u00ba da Lei 75\/2013 de 12 de setembro e ainda as compet\u00eancias que lheforem delegadas.\u00a0<\/p>\n ARTIGO 5.\u00ba<\/strong><\/p>\n COMPET\u00caNCIAS DO SECRET\u00c1RIO DA JUNTA DE FREGUESIA<\/strong><\/p>\n O Secret\u00e1rio tem as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0 Elaborar as atas das reuni\u00f5es da Junta de Freguesia;<\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0 Certificar, mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia, os factos que constem dos arquivos da Freguesia e, independentemente de despacho, o conte\u00fado das atas das reuni\u00f5es da junta de Freguesia;<\/p>\n c)\u00a0\u00a0\u00a0 Subscrever os atestados que devam ser assinados pelo Presidente da Junta de Freguesia;<\/p>\n d)\u00a0\u00a0\u00a0 Executar o expediente da Junta de Freguesia.<\/p>\n ARTIGO 6.\u00ba<\/strong><\/p>\n COMPET\u00caNCIAS DO TESOUREIRO DA JUNTA DE FREGUESIA<\/strong><\/p>\n O Tesoureiro tem as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0 Arrecadar as receitas;<\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0 Proceder aos pagamentos das despesas autorizadas;<\/p>\n c)\u00a0\u00a0\u00a0 Escriturar os modelos contabil\u00edsticos da receita e da despesa, com base nos respetivos documentos que s\u00e3o assinados pelo Presidente da Junta de Freguesia.\u00a0<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n ARTIGO 7.\u00ba<\/strong><\/p>\n GRANDES OP\u00c7\u00d5ES DO PLANO E OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/p>\n A Junta de Freguesia adotar\u00e1 como documentos previsionais as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano e o Or\u00e7amento.\u00a0<\/p>\n ARTIGO 8.\u00ba<\/strong><\/p>\n GRANDES OP\u00c7\u00d5ES DO PLANO<\/strong><\/p>\n As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano s\u00e3o o documento onde a Junta de Freguesia define as linhas de desenvolvimento estrat\u00e9gico, englobando, sem preju\u00edzo de outras, o Plano Plurianual de Investimentos, de horizonte m\u00f3vel de quatro anos e as a\u00e7\u00f5es mais relevantes da gest\u00e3o da Freguesia.<\/p>\n ARTIGO 9.\u00ba<\/strong><\/p>\n OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 O Or\u00e7amento apresenta a previs\u00e3o anual das receitas e das despesas, por forma a evidenciar todos os recursos que a Junta de Freguesia prev\u00ea arrecadar para o financiamento das despesas que pretende realizar.<\/p>\n 2 \u2013 O Or\u00e7amento \u00e9 constitu\u00eddo por dois documentos:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0 Mapa Resumo das receitas e Despesas da Freguesia;<\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0 Mapa das Receitas e Despesas, desagregado segundo a classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica.\u00a0<\/p>\n ARTIGO 10.\u00ba<\/strong><\/p>\n DOCUMENTOS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n Consideram-se documentos de Presta\u00e7\u00e3o de Contas os Mapas de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental e Relat\u00f3rio e Contas de Ger\u00eancia.<\/p>\n ARTIGO 11.\u00ba<\/strong><\/p>\n MAPA DE EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENTAL<\/strong><\/p>\n Incluem-se nos Mapas de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental a execu\u00e7\u00e3o anual do Plano Plurianual de Investimentos, os Mapas de Controlo Or\u00e7amental da receita e da despesa, os Fluxos de Caixa e as Opera\u00e7\u00f5es de Tesouraria<\/p>\n ARTIGO 12.\u00ba<\/strong><\/p>\n GUIAS DE RECEITA<\/strong><\/p>\n Por cada receita arrecadada ser\u00e1 passada uma Guia de Receita, documento conferido pelo Tesoureiro, que proceder\u00e1 \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da respetiva receita, depositando na conta da Freguesia, sendo arquivado o respetivo documento de dep\u00f3sito, acompanhado da respetiva Guia de Receita, assinada pelo Tesoureiro e rubricada pelo Presidente.\u00a0<\/p>\n ARTIGO 13.\u00ba<\/strong><\/p>\n AUTORIZA\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 As opera\u00e7\u00f5es relativas ao processamento das despesas ser\u00e3o processadas e elaboradas na Secretaria da Junta de Freguesia, pelo Secret\u00e1rio da junta de Freguesia.<\/p>\n 2 \u2013 Por cada pagamento ser\u00e1 elaborada a respetiva Ordem de Pagamento.\u00a0<\/strong><\/p>\n ARTIGO 14.\u00ba<\/strong><\/p>\n PAGAMENTOS<\/strong><\/p>\n O Tesoureiro, uma vez na posse dos documentos referidos no artigo anterior, far\u00e1 a sua confer\u00eancia e efetuar\u00e1 o pagamento atrav\u00e9s de cheques ou em numer\u00e1rio.<\/p>\n ARTIGO 15.\u00ba<\/strong><\/p>\n RECONCILIA\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n As reconcilia\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ser\u00e3o feitas mensalmente, pelo Tesoureiro da Junta de Freguesia e consiste na verifica\u00e7\u00e3o dos cheques movimentados e dos que se encontram por movimentar e\/ou diferen\u00e7a entre saldos banc\u00e1rios e os contabil\u00edsticos, que dever\u00e3o ser prontamente regularizados, se tal se justificar.\u00a0<\/strong><\/p>\n ARTIGO 16.\u00ba<\/strong><\/p>\n DOCUMENTOS OBRIGAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n S\u00e3o documentos obrigat\u00f3rios os seguintes:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0 Os registos do invent\u00e1rio do patrim\u00f3nio, que dizem respeito aos bens enumerados no ponto 2.8.2.2 do POCAL:<\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0 Controlo Or\u00e7amental da Receita;<\/p>\n c)\u00a0\u00a0\u00a0 Controlo Or\u00e7amental da Despesa;<\/p>\n d)\u00a0\u00a0\u00a0 Opera\u00e7\u00f5es de Tesouraria;<\/p>\n e)\u00a0\u00a0\u00a0 Contas de Ordem:<\/p>\n f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fluxos de Caixa;<\/p>\n g)\u00a0\u00a0\u00a0 Carateriza\u00e7\u00e3o da Entidade e Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n ARTIGO 17.\u00ba<\/strong><\/p>\n MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n Compete ao Tesoureiro ou ao Secret\u00e1rio, em simult\u00e2neo com o Presidente da Junta de Freguesia, a movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias.<\/p>\n ARTIGO 18.\u00ba<\/strong><\/p>\n CHEQUES<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 Os cheques n\u00e3o preenchidos ficam \u00e0 ordem do Tesoureiro.<\/p>\n 2 \u2013 Ficam igualmente \u00e0 ordem do Tesoureiro os cheques emitidos e posteriormente anulados, sendo, neste caso,inutilizadas as assinaturas, se as houver e arquivados por ordem.<\/p>\n 3 \u2013 Findo o per\u00edodo de validade dos cheques que se encontram em tr\u00e2nsito, proceder-se-\u00e1 ao seu cancelamento junto da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria emissora, procedendo-se de seguida \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos registos contabil\u00edsticos.\u00a0<\/strong><\/p>\n ARTIGO 19.\u00ba<\/strong><\/p>\n HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE FREGUESIA<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 A Junta de Freguesia estar\u00e1 aberta ao p\u00fablico, de segunda a sexta feira, exceto feriados, entre as 09H00 e as 12H30 e entre as13H30 e as 18H00, podendo este hor\u00e1rio ser alterado, em reuni\u00e3o de Junta, com a afixa\u00e7\u00e3o de editais nos locais pr\u00f3prios para o efeito.<\/p>\n 2 \u2013 O cumprimento do hor\u00e1rio referido no n\u00famero anterior pode ser alterado sempre que a funcion\u00e1ria da Junta se desloque em servi\u00e7o externo.<\/p>\n ARTIGO 20.\u00ba<\/strong><\/p>\n REGISTO INFORM\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n O registo dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como o controlo or\u00e7amental ser\u00e1 efetuado em programa inform\u00e1tico, sendo obrigat\u00f3ria a impress\u00e3o de todos os documentos quer de receita quer de despesa, bem como mapas de controlo, arquivando-se por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 10 anos.\u00a0<\/strong><\/p>\n ARTIGO 21.\u00ba<\/strong><\/p>\n ENTRADA EM VIGOR<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 O presente Regulamento foi aprovado em reuni\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Executivo no dia cinco de dezembro de dois mil e catorze.<\/p>\n 2 \u2013 Este Regulamento entra em vigor no dia um de janeiro de dois mil e quinze, ap\u00f3s ter sido aprovado em reuni\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Executivo com conhecimento ao \u00d3rg\u00e3o Deliberativo.\u00a0<\/p>\n O Presidente da Junta de Freguesia: ____________________________________________<\/p>\n O Secret\u00e1rio: _______________________________________________________________<\/p>\n O Tesoureiro: ______________________________________________________________<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0NORMA DO CONTROLO INTERNO\u00a0 Ao abrigo do Decreto Lei n.\u00ba 54 \u2013 A \/ 99, de 22 de Fevereiro (POCAL), com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 162\/99,de 14 de setembro, a Junta de Freguesia de Travanca de Lagos elaborou o seu Regulamento de Controlo Interno. 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